O documento é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo. “A concessão do indulto se incompatibiliza com esses dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos promulgada pelo Decreto n…
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MP considera inconstitucional indulto de Bolsonaro que perdoa PMs condenados pelo Massacre do Carandiru e aciona PGR
Byadmin
dez 24, 2022