Foram aprovados pelos membros do colegiado, com maioria de votos, os textos: limitam decisões monocráticas (individuais) na Corte;e autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões do STF. As propostas (entenda…
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CCJ da Câmara dá aval a propostas que limitam poderes de ministros e autorizam Congresso a suspender decisões do STF
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out 9, 2024