O Artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece em quais condições o preso pode ficar em cela especial enquanto não for condenado definitivamente. Em 2015, contudo, a Procuradoria…
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Saiba quem pode ocupar cela especial mesmo após STF derrubar permissão a presos com curso superior
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abr 2, 2023