O indulto de Natal, na prática, é um perdão concedido pelo presidente da República, previsto na Constituição. Tem o poder de extinguir a pena de pessoas condenadas pela Justiça, desde…
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PGR avalia contestar no STF indulto de Bolsonaro que pode beneficiar PMs do massacre do Carandiru
Byadmin
dez 24, 2022