Relator da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática (veja mais trechos abaixo…
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STF tem 3 a 0 para dizer que Constituição não prevê ‘poder moderador’ ou intervenção militar
Byadmin
abr 1, 2024